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Progressão Horizontal de Servidor da Saúde é Decretada

Diário Oficial do Amazonas · 05/11/2026

O governador do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, decreta a progressão horizontal do servidor Amós Moreira Rodrigues na Secretaria de Estado de Saúde. A decisão é resultado de uma sentença judicial que determina o reenquadramento e pagamento de diferenças remuneratórias.

O Decreto n.º 56.040, publicado em 5 de novembro de 2026, promove o servidor Amós Moreira Rodrigues, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para a Classe 'A', Referência '4'. A decisão foi baseada em uma sentença da 1.ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente a Ação Ordinária n.º 0114180-77.2025.8.04.1000, garantindo o reenquadramento do servidor e o pagamento das diferenças salariais devidas.

A Procuradoria Geral do Estado orientou sobre a legalidade da despesa decorrente da decisão judicial, que não é considerada para os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, assegurando os direitos do servidor promovido.

A progressão horizontal é um mecanismo que visa valorizar e reconhecer o trabalho dos servidores públicos, permitindo que eles avancem em suas carreiras de acordo com critérios estabelecidos por lei. O caso de Amós Moreira Rodrigues destaca a importância da justiça na administração pública e o respeito às decisões judiciais que garantem direitos aos trabalhadores.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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