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Promoção de Servidora da Saúde é Decretada

Diário Oficial do Amazonas · 05/11/2026

O Governo do Amazonas promove a servidora Claudia Neves da Fonseca, após decisão judicial que reconheceu diferenças remuneratórias. A mudança ocorre na Secretaria de Estado de Saúde.

O Decreto n.º 56.039, publicado em 5 de novembro de 2026, determina a promoção de Claudia Neves da Fonseca, servidora da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical. A decisão foi fundamentada em uma sentença judicial que reconheceu a prescrição parcial de diferenças remuneratórias anteriores a junho de 2020.

A promoção de Claudia, que ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, reflete a aplicação do artigo 15 da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009. A servidora será reenquadrada para a Classe “C”, Referência “1”, e receberá as diferenças remuneratórias que não foram prescritas, conforme estipulado pela decisão judicial.

O decreto também menciona que as despesas decorrentes dessa decisão não são consideradas para o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo assim a efetivação da promoção sem restrições orçamentárias. A medida é um reflexo do compromisso do governo em atender às demandas judiciais e garantir os direitos dos servidores públicos.

A publicação do decreto foi assinada pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros membros do governo, incluindo o Secretário de Estado de Saúde, Luis Alberto Saraiva Santos. A promoção entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da valorização dos servidores públicos no estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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