Promoção de Servidora da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal da servidora Paula de Aquino Sampaio, da Secretaria de Estado de Saúde. A promoção é retroativa a setembro de 2025, conforme decisão judicial.
O Decreto n.º 56.038, publicado em 5 de novembro de 2026, promove a servidora Paula de Aquino Sampaio, do cargo de Técnico de Radiologia Médica, da classe A1 para A2. A decisão foi tomada em cumprimento a uma sentença judicial que determinou a promoção da servidora, reconhecendo seu direito à progressão horizontal.
A promoção é resultado de uma Ação Ordinária que tramitou no 2.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, onde a juíza responsável julgou parcialmente procedente o pedido da servidora. A decisão judicial foi considerada pela Procuradoria Geral do Estado, que orientou a execução do decreto.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e respeita as normas estabelecidas pela Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que regulamenta a progressão de servidores públicos. A medida reflete o compromisso do governo em atender às demandas judiciais e garantir os direitos dos servidores.
A promoção da servidora é um exemplo de como as decisões judiciais podem impactar a administração pública, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e implementados de forma justa.