Progressão Horizontal de Servidora da Educação no Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal da servidora Eliana Katia de Menezes Leão, promovendo-a a novas referências salariais. A decisão é resultado de um acórdão judicial que reformou sentença anterior.
O Decreto n.º 56.024, publicado em 4 de novembro de 2026, promove a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, Eliana Katia de Menezes Leão, a título de progressão horizontal. A medida foi tomada após o trânsito em julgado do acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, que acolheu o recurso da servidora e declarou a prescrição de parcelas vencidas antes de 15/07/2020.
A progressão da servidora, que estava na referência D, agora passa a ser na referência E a partir de 1.º de março de 2019, e na referência F a partir de 1.º de março de 2022, culminando na referência G a partir de 1.º de março de 2025. A decisão judicial que fundamentou o decreto também considerou as orientações da Procuradoria Geral do Estado e a manifestação da Comissão de Enquadramento da SEDUC.
O decreto estabelece que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o que permite a implementação da progressão sem restrições orçamentárias. A medida é vista como um avanço para a valorização dos profissionais da educação no estado.
O governador Roberto Maia Cidade Filho assina o decreto, que entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso do governo com a educação e a valorização dos servidores públicos.