Promoção Vertical de Servidora na Educação do Amazonas
O governador do Amazonas decreta a promoção vertical da professora Gleice Franco Martins, retroativa a janeiro de 2023. A decisão é resultado de uma sentença judicial que determina a retificação dos assentamentos funcionais da servidora.
O Decreto n.º 56.023, publicado em 4 de novembro de 2026, promove a servidora Gleice Franco Martins da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar. A promoção é retroativa a 5 de janeiro de 2023, conforme decisão judicial que reconheceu a titulação de especialista da docente. A sentença da MM. Juíza de Direito do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal foi parcialmente favorável ao pedido de retificação dos registros funcionais da servidora.
A decisão judicial, que transitou em julgado, determina que a progressão vertical da professora deve ser registrada, refletindo sua nova titulação. O decreto também menciona a orientação da Procuradoria Geral do Estado e a manifestação da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Educação, que apoiaram a promoção.
Além disso, o decreto esclarece que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite de gastos estabelecido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. O ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a efetividade da promoção da servidora no quadro do magistério público.