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Progressão Horizontal de Servidor na Educação do Amazonas

Diário Oficial do Amazonas · 04/11/2026

O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal do servidor Hélio Peres da Silva, promovendo-o a novas classes de referência. A decisão é resultado de um acórdão judicial que reformou a sentença anterior.

O Decreto n.º 56.021, publicado em 4 de novembro de 2026, estabelece a progressão horizontal do servidor Hélio Peres da Silva, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar. A promoção é retroativa e abrange diversas classes de referência, conforme determinado pelo acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas.

A decisão judicial que fundamenta a progressão foi proferida no Recurso Inominado n.º 0191395-32.2025.8.04.1000, que reconheceu o direito do servidor e reformou a sentença anterior. Hélio Peres da Silva, com matrícula 185.565-4B, terá sua progressão efetivada a partir de datas específicas, conforme detalhado no decreto.

Além disso, o decreto considera a orientação da Procuradoria Geral do Estado e a manifestação da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Educação. As despesas decorrentes dessa decisão judicial não são contabilizadas para os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101, de 2000, garantindo a viabilidade da promoção.

O ato é assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e outros secretários de estado, e entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo com a valorização dos profissionais da educação no estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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