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Decreto Institui Cooperação entre Lages e Semasa

DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC · 07/11/2026

O Decreto nº 23.548 estabelece medidas excepcionais de cooperação entre a Procuradoria-Geral do Município de Lages e a Semasa para garantir a continuidade dos serviços públicos. A iniciativa visa prevenir interrupções nas atividades administrativas da autarquia em caso de afastamento de seu procurador.

O Decreto nº 23.548, publicado em 3 de novembro de 2026, institui medidas de cooperação administrativa, jurídica e institucional entre o município de Lages e a autarquia municipal de águas e saneamento, Semasa. A medida é considerada excepcional e transitória, com o objetivo de assegurar a continuidade dos procedimentos administrativos e serviços essenciais prestados pela autarquia.

A Semasa, que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, é responsável pela prestação de serviços essenciais de abastecimento de água e saneamento. O decreto destaca a importância de garantir que a ausência temporária do procurador da Semasa não comprometa a continuidade das atividades e serviços públicos.

Além disso, a Procuradoria-Geral do Município está autorizada a prestar orientação e consultoria jurídica à Semasa, abrangendo desde a análise de questões jurídicas até o assessoramento na fase preparatória de licitações e contratações. O decreto também prevê a elaboração de pareceres e orientações jurídicas, visando a prevenção de irregularidades e a preservação do interesse público.

A medida é fundamentada em diversas legislações que regem a administração pública e busca garantir a eficiência e a continuidade dos serviços essenciais à população. Com isso, o município de Lages demonstra um compromisso com a manutenção da qualidade dos serviços prestados à comunidade, mesmo diante de eventuais impedimentos temporários na estrutura da Semasa.

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Publicação de origem (DOM/SC - Diário Oficial dos Municípios de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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