Alta relevância Decreto de Desapropriação em Santa Rita
O governo da Paraíba declara de utilidade pública uma área de 281.577 m² em Santa Rita para regularização fundiária. A desapropriação visa garantir o direito à moradia e reduzir desigualdades sociais.
O Decreto nº 49.046, publicado em 06 de novembro de 2026, declara a área conhecida como 'Fazenda Conceição' como de utilidade pública e interesse social, visando sua desapropriação. A área, que pertence à empresa Vegas Empreendimentos Imobiliários Ltda, será utilizada para a implementação de políticas de regularização fundiária urbana, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 13.465 de 2017.
A desapropriação abrange uma área total de 281.577 m², dividida em dois polígonos, e está fundamentada na necessidade de titulação das famílias que habitam o núcleo urbano informal consolidado na região. O decreto enfatiza a urgência da desapropriação, permitindo que o governo inicie o processo de imissão provisória na posse do imóvel.
As despesas com a desapropriação estão estimadas em R$ 15 milhões, que serão custeadas pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP). O decreto também autoriza a Procuradoria Geral do Estado a tomar as medidas necessárias para efetivar a desapropriação, incluindo ações judiciais.
Este ato é um passo significativo para garantir o direito à moradia e promover a função social da propriedade, conforme preconiza a Constituição Federal. A regularização fundiária é uma estratégia essencial para enfrentar as desigualdades sociais e melhorar as condições de vida da população local.