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Designação de Agentes de Contratação na Casa Civil

Diário Oficial do Bahia · 07/11/2026

A Portaria nº 17 de 06 de novembro de 2026 designa novos Agentes de Contratação para a Casa Civil da Bahia. A medida visa fortalecer a equipe responsável pelas licitações e contratações do governo.

O Secretário da Casa Civil da Bahia, Eracy Lafuente Pereira Maciel, publicou a Portaria nº 17, que designa quatro servidores como Agentes de Contratação. Os designados atuarão nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, sendo também denominados pregoeiros. Essa ação está fundamentada na Lei Federal nº 14.133 e na Lei nº 14.634, que regulamentam as contratações públicas no Brasil.

Além da designação dos Agentes de Contratação, a portaria também estabelece a formação de Equipes de Apoio para prestar assistência necessária aos pregoeiros. Os servidores designados para essas equipes têm a responsabilidade de garantir que os processos de contratação sejam realizados de forma eficiente e em conformidade com a legislação vigente.

A Comissão de Contratação da Casa Civil também foi reformulada, com a designação de membros titulares e suplentes. A presidência da comissão ficará a cargo de uma das servidoras designadas, que terá um substituto em caso de impedimentos. Essa estrutura visa assegurar a transparência e a legalidade nas contratações realizadas pelo governo estadual.

Por fim, a portaria revoga uma norma anterior, a Portaria nº 07 de 08 de maio de 2026, e entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a continuidade das ações administrativas na gestão pública da Bahia.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Bahia). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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