Alta relevância Abertura de Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Acre
Foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor da Polícia Civil do Acre. O procedimento é motivado por supostas infrações funcionais graves.
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, Pedro Paulo Silva Buzolin, publicou a Portaria PCAC Nº 1439, que determina a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor identificado pela matrícula nº 9408908-1. A decisão foi tomada com base em um relatório final do Inquérito Policial nº 036/2025/CORREGEPOL, que aponta para a prática de condutas tipificadas no Código Penal e na Lei de Improbidade Administrativa.
A portaria destaca a necessidade de garantir ao acusado os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para isso, foi constituída uma Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, presidida pela Corregedora-Geral da Polícia Civil, Lucélia Dias Félix Martins Coutinho, e composta por outros dois membros da corporação.
A Comissão tem um prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório final, podendo haver prorrogação. Além disso, a instauração do PAD será comunicada ao Ministério Público do Estado do Acre, que poderá adotar as providências cabíveis.
A medida reflete a postura da administração pública em zelar pela legalidade e pela ética no serviço público, assegurando que qualquer infração seja devidamente apurada e que os direitos do servidor sejam respeitados durante o processo.