Alta relevância Abertura de Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Acre
Foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor da Polícia Civil do Acre. A medida se dá em decorrência de supostas infrações funcionais.
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, Pedro Paulo Silva Buzolin, publicou a Portaria PCAC Nº 1432, que determina a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor identificado pela matrícula nº 9408908-1. A decisão foi tomada com base em um relatório final de um inquérito policial que aponta para a prática de condutas tipificadas no Código Penal e na Lei de Improbidade Administrativa.
A portaria destaca a importância de garantir ao acusado os direitos constitucionais do devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa. Para conduzir os trabalhos do PAD, foi constituída uma Comissão Especial composta por três servidores da Polícia Civil, liderada pela Corregedora-Geral, Lucélia Dias Félix Martins Coutinho.
O prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. A medida também prevê que o Ministério Público do Estado do Acre seja notificado para que tome as providências cabíveis.
A instauração do PAD é uma resposta a alegações sérias que podem impactar a integridade da instituição policial e a confiança da população nos serviços prestados pela Polícia Civil do Acre. A transparência e a legalidade são enfatizadas como princípios fundamentais durante todo o processo.