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Encerramento de Processo Administrativo na Secretaria de Justiça

Diário Oficial do Minas Gerais · 07/11/2026

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente anuncia o encerramento de um processo administrativo que resultou na restituição de valores. O servidor envolvido foi notificado sobre a obrigação de devolução.

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais anunciou o encerramento do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0072581/2025-57. O processo foi instaurado em face do servidor E. A. L., MASP 1140725-1, e após análise detalhada, foi reconhecida a obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente, conforme estipulado no art. 270 da Lei Estadual nº 869/1952.

A decisão foi formalizada pela presidente da comissão, Vanece Pereira Santos de Souza, que destacou a importância da transparência e da responsabilidade na administração pública. Os elementos probatórios que fundamentaram a decisão estão devidamente consignados nos autos do processo administrativo, garantindo a legalidade do ato.

Além do encerramento do processo, o Diário Oficial também trouxe informações sobre a concessão de quinquênios a diversos servidores, bem como autorizações de afastamento para gozo de férias-prêmio. Essas informações são parte das rotinas administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que busca manter a regularidade e a atualização dos registros funcionais dos servidores.

O encerramento do processo administrativo é um passo importante para a recuperação de valores públicos e reforça o compromisso do governo com a ética e a legalidade na gestão dos recursos públicos. A sociedade pode acompanhar essas ações e exigir a responsabilidade dos servidores públicos em relação ao uso dos recursos do Estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Minas Gerais). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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