Legalidade da Acumulação de Proventos é Confirmada em Sete Lagoas
O Coronel PM da 19ª RPM declarou a licitude da acumulação de proventos da reserva remunerada com a remuneração de cargo em comissão. A decisão se baseia em normas constitucionais e municipais.
O Coronel PM Comandante da Décima Nona Região de Polícia Militar anunciou a legalidade da acumulação de proventos de inatividade com a remuneração de um cargo público. A decisão refere-se ao militar da reserva remunerada Herbert da Conceição Almeida, que ocupa o cargo de Gerente de Frota na Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
A análise foi realizada com base no Processo SEI nº 1250.01.0027259/2026-72, que investigou a situação do militar, que ingressou na Polícia Militar de Minas Gerais em 1990 e foi transferido para a reserva em 2019. A legislação municipal pertinente e a Constituição Federal foram consideradas para a decisão.
A Lei Municipal nº 9.738, de 2023, estabelece que os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, permitindo a acumulação de proventos de inatividade com a remuneração de tais cargos, conforme previsto na Constituição.
O Coronel determinou a cientificação formal do militar sobre a decisão e a publicação do ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no Boletim Geral da Polícia Militar. Essa medida visa garantir a transparência e a legalidade nas ações administrativas da corporação.