Alta relevância Nova Lei Altera Taxa Judiciária em Goiás
A Lei nº 24.608, sancionada em 6 de novembro de 2026, modifica as alíquotas da Taxa Judiciária no Estado de Goiás. As novas taxas entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O Governo do Estado de Goiás sancionou a Lei nº 24.608, que altera o Código Tributário do Estado, especificamente no que diz respeito às alíquotas da Taxa Judiciária. A nova legislação estabelece diferentes percentuais que variam de 0,25% a 1,75%, dependendo do valor da causa. Essa mudança visa adequar a cobrança da taxa às novas realidades econômicas e processuais, refletindo a necessidade de atualização do sistema tributário estadual.
As novas alíquotas são progressivas, começando em 0,25% para causas de até R$ 40.000,00 e chegando a 1,75% para causas que excedem R$ 6.500.000,00. Além disso, a lei garante ao contribuinte o direito à restituição do excedente da taxa paga, caso haja alteração para menor do valor da causa após a apresentação da petição inicial.
A Lei nº 24.608 entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos se iniciam em 1º de janeiro de 2027, permitindo que os cidadãos e advogados se adaptem às novas regras. Essa alteração é considerada significativa, pois impacta diretamente o custo de acesso à Justiça para a população goiana, especialmente em um momento em que a demanda por serviços judiciais tem aumentado.
A expectativa é que a nova legislação traga mais clareza e justiça na cobrança das taxas, além de facilitar o acesso à Justiça para aqueles que necessitam. O Governo do Estado espera que essas mudanças contribuam para um sistema judiciário mais eficiente e acessível.