Alta relevância Nova Lei Garante Direitos aos Consumidores no Maranhão
A Lei nº 12.990 assegura aos consumidores do Maranhão o direito de receber faturas e boletos com código de barras impresso. A norma também garante a opção de recebimento em meio físico, sem custos adicionais.
O Governador do Estado do Maranhão sancionou a Lei nº 12.990, que assegura aos consumidores o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias de serviço público com código de barras impresso. A medida visa facilitar o pagamento por meio físico, garantindo que os consumidores tenham acesso a métodos tradicionais de arrecadação, como correspondentes bancários e casas lotéricas.
De acordo com a nova legislação, o código de barras deve ser impresso em local visível e de fácil leitura, permitindo que os consumidores realizem pagamentos sem a necessidade de recorrer a meios digitais. Além disso, as concessionárias são obrigadas a disponibilizar a opção de recebimento da fatura impressa em meio físico, sem custo adicional, mediante solicitação do consumidor.
A lei também proíbe que o envio da fatura impressa seja condicionado ao uso exclusivo de meios digitais de pagamento, garantindo assim a liberdade de escolha do consumidor. O descumprimento das disposições pode resultar em penalidades conforme a legislação de defesa do consumidor.
A nova norma entra em vigor na data de sua publicação e representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores no estado, promovendo maior transparência e acessibilidade nos serviços públicos.