Transferência de Oficial da Polícia Militar para Reserva Remunerada
O Governo do Amapá decreta a transferência do Major Lúcio Antônio Bastos Pinheiro para a reserva remunerada. A decisão está em conformidade com diversas legislações estaduais e federais.
O Decreto nº 7571, publicado em 6 de novembro de 2026, oficializa a transferência do Major QOE-PM Lúcio Antônio Bastos Pinheiro para a Reserva Remunerada, 'Ex-Offício'. A medida foi tomada pelo Governador do Estado do Amapá, que utilizou as atribuições conferidas pela Constituição Estadual.
A transferência do oficial está em conformidade com o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá e outras legislações pertinentes, incluindo o Regime Próprio de Previdência dos Militares. O ato é parte de um processo administrativo que segue as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.
O Decreto também menciona a Lei Complementar nº 173/25, que trata da remuneração dos militares, e o Programa de Inatividade Incentivada Militar, que visa regularizar a situação de militares em inatividade. Essa ação reflete a política do governo em relação à gestão de recursos humanos na segurança pública.
A transferência para a reserva remunerada é um procedimento comum dentro das forças armadas e policiais, permitindo que os oficiais se aposentem com benefícios, mantendo uma relação com a corporação. O ato é visto como uma forma de reconhecer os serviços prestados pelo Major ao longo de sua carreira.