Novo Decreto Estabelece Prazos para Encerramento do Exercício Financeiro de 2026
O Decreto nº 49.652 define prazos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026 no Distrito Federal. As Unidades Gestoras têm até 31 de dezembro de 2026 para realizar ajustes orçamentários.
A Governadora do Distrito Federal, por meio do Decreto nº 49.652, estabelece diretrizes para o encerramento do exercício financeiro de 2026. As Unidades Gestoras (UGs) devem realizar ajustes orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis até 31 de dezembro de 2026, com a possibilidade de ajustes pontuais até 5 de janeiro de 2027.
O decreto também proíbe a emissão de notas de empenho após 29 de outubro de 2026, exceto para despesas específicas, como pagamento de pessoal e encargos sociais. A Contadoria-Geral do Distrito Federal tem até 8 de janeiro de 2027 para realizar os ajustes finais no Sistema Integrado de Administração Contábil.
Além disso, o documento determina que a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal poderá bloquear saldos orçamentários remanescentes a partir de 30 de outubro de 2026. As UGs devem estornar saldos de créditos orçamentários não empenhados até a data limite estabelecida.
O decreto visa garantir a correta execução orçamentária e a transparência na gestão dos recursos públicos, estabelecendo um cronograma claro para o fechamento das contas do exercício de 2026.