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Novo Decreto Estabelece Prazos para Encerramento do Exercício Financeiro de 2026

Diário Oficial do Distrito Federal · 06/11/2026

O Decreto nº 49.652 define prazos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026 no Distrito Federal. As Unidades Gestoras têm até 31 de dezembro de 2026 para realizar ajustes orçamentários.

A Governadora do Distrito Federal, por meio do Decreto nº 49.652, estabelece diretrizes para o encerramento do exercício financeiro de 2026. As Unidades Gestoras (UGs) devem realizar ajustes orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis até 31 de dezembro de 2026, com a possibilidade de ajustes pontuais até 5 de janeiro de 2027.

O decreto também proíbe a emissão de notas de empenho após 29 de outubro de 2026, exceto para despesas específicas, como pagamento de pessoal e encargos sociais. A Contadoria-Geral do Distrito Federal tem até 8 de janeiro de 2027 para realizar os ajustes finais no Sistema Integrado de Administração Contábil.

Além disso, o documento determina que a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal poderá bloquear saldos orçamentários remanescentes a partir de 30 de outubro de 2026. As UGs devem estornar saldos de créditos orçamentários não empenhados até a data limite estabelecida.

O decreto visa garantir a correta execução orçamentária e a transparência na gestão dos recursos públicos, estabelecendo um cronograma claro para o fechamento das contas do exercício de 2026.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Distrito Federal). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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