Promoção de Sargento da PM em Alagoas
O governador de Alagoas decreta a promoção do 2º Sargento PM Weliton dos Santos de Souza ao posto de 2º Tenente. A decisão é baseada em uma determinação judicial e segue critérios de antiguidade.
O Decreto nº 113.577, assinado pelo governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas, promove o 2º Sargento PM Weliton dos Santos de Souza ao posto de 2º Tenente QOA PM. A promoção é retroativa a 4 de maio de 2021 e se dá em caráter precário, por ressarcimento de preterição, conforme estabelecido pela legislação estadual.
A decisão judicial que embasa o decreto foi proferida pela 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, em um cumprimento provisório de sentença. O processo administrativo relacionado à promoção foi analisado pela Procuradoria Geral do Estado, que emitiu parecer favorável.
A promoção do sargento é regida pela Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004, e pelo Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da antiguidade no processo de promoção dentro da corporação.
Este ato administrativo destaca a atuação do governo em atender decisões judiciais e garantir os direitos dos servidores públicos, especialmente em áreas sensíveis como a segurança pública.