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Promoção de Subtenente da PM em Alagoas

Diário Oficial do Alagoas · 06/11/2026

O Governador de Alagoas promoveu o Subtenente PM Paulo Roberto da Silva de Oliveira ao posto de 2º Tenente. A decisão é resultado de um cumprimento de sentença judicial.

O Decreto nº 113.576, publicado em 5 de novembro de 2026, promove o Subtenente PM Paulo Roberto da Silva de Oliveira ao posto de 2º Tenente, retroativamente a partir de 22 de fevereiro de 2022. A promoção foi realizada por ressarcimento de preterição, conforme os critérios de antiguidade estabelecidos pela legislação estadual.

A decisão do governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas atende a uma determinação judicial, com a sentença transitada em julgado, que se refere ao cumprimento de uma decisão da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda de Alagoas. O processo administrativo relacionado a essa promoção foi devidamente analisado pela Procuradoria Geral do Estado, que emitiu os despachos necessários para a formalização do ato.

Além da promoção, o decreto também retifica um ato anterior, o Decreto Estadual nº 69.885, que havia transferido o Subtenente para a Reserva Remunerada. Com a nova decisão, ele retorna ao serviço ativo com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, conforme as leis estaduais pertinentes.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e reflete a importância do reconhecimento da antiguidade e dos direitos dos servidores públicos, especialmente no âmbito da segurança pública do estado de Alagoas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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