Promoção de Subtenente da PM em Alagoas
O Governador de Alagoas promoveu o Subtenente PM Paulo Roberto da Silva de Oliveira ao posto de 2º Tenente. A decisão é resultado de um cumprimento de sentença judicial.
O Decreto nº 113.576, publicado em 5 de novembro de 2026, promove o Subtenente PM Paulo Roberto da Silva de Oliveira ao posto de 2º Tenente, retroativamente a partir de 22 de fevereiro de 2022. A promoção foi realizada por ressarcimento de preterição, conforme os critérios de antiguidade estabelecidos pela legislação estadual.
A decisão do governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas atende a uma determinação judicial, com a sentença transitada em julgado, que se refere ao cumprimento de uma decisão da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda de Alagoas. O processo administrativo relacionado a essa promoção foi devidamente analisado pela Procuradoria Geral do Estado, que emitiu os despachos necessários para a formalização do ato.
Além da promoção, o decreto também retifica um ato anterior, o Decreto Estadual nº 69.885, que havia transferido o Subtenente para a Reserva Remunerada. Com a nova decisão, ele retorna ao serviço ativo com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, conforme as leis estaduais pertinentes.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e reflete a importância do reconhecimento da antiguidade e dos direitos dos servidores públicos, especialmente no âmbito da segurança pública do estado de Alagoas.