Retificação de Promoção na Polícia Militar de Alagoas
O governador de Alagoas retifica a promoção do Subtenente PM Edvaldo Santos ao posto de 2º Tenente. A decisão é resultado de uma determinação judicial.
O Decreto nº 113.574, publicado em 5 de novembro de 2026, traz a retificação da promoção do Subtenente PM Edvaldo Santos, que agora é promovido ao posto de 2º Tenente QOA PM. A promoção, que se dá pelo critério de antiguidade, retroage a 28 de novembro de 2019. A medida foi aprovada após análise de diversos despachos da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas.
A decisão judicial que fundamenta essa retificação é oriunda do Recurso Inominado Cível nº 0720959-58.2016.8.02.0001, que transitou em julgado, evidenciando a importância do cumprimento das determinações judiciais no âmbito administrativo. O processo administrativo relacionado a essa promoção é o de nº E:01206.0000005491/2022.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando a legalidade e a transparência nas ações do governo estadual. A promoção do Subtenente Edvaldo Santos é um reconhecimento de sua trajetória na Polícia Militar de Alagoas, refletindo a valorização dos profissionais que atuam na segurança pública do estado.
O governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas assina o decreto, que é um reflexo das diretrizes de promoção estabelecidas pela Lei Estadual nº 6.514 e pelo Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.