Manutenção de Servidores no Poder Judiciário
A Portaria CCI Nº 2.128 mantém a cessão de servidores da Secretaria da Cidadania e Justiça ao Poder Judiciário do Tocantins até dezembro de 2027. A medida visa garantir a continuidade dos serviços prestados por esses profissionais.
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL do Estado do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, publicou a Portaria CCI Nº 2.128, que mantém a cessão de diversos servidores ao Poder Judiciário. A decisão foi tomada com base em atribuições constitucionais e leis estaduais que regulam a cooperação entre os órgãos públicos.
Os servidores cedidos incluem agentes especializados e policiais penais, que desempenharão funções essenciais no sistema judiciário até o final de 2027. A portaria estabelece que o ônus financeiro da cessão, incluindo o recolhimento previdenciário, será de responsabilidade do requisitante, garantindo assim a continuidade do suporte necessário ao Judiciário.
A medida é parte de um Acordo de Cooperação Técnica firmado em novembro de 2023, que visa fortalecer a atuação do Poder Judiciário no Estado. A manutenção desses profissionais é considerada crucial para a eficiência dos serviços judiciais, especialmente em um período em que a demanda por justiça tem crescido.
Com a manutenção dos servidores, o governo estadual busca assegurar que o Judiciário tenha os recursos humanos necessários para atender à população de forma eficaz, refletindo um compromisso com a melhoria do sistema de justiça no Tocantins.