Manutenção de Servidores no Poder Judiciário
A Portaria CCI nº 2.127 mantém servidores da Secretaria da Segurança Pública cedidos ao Poder Judiciário até dezembro de 2027. A medida inclui ônus para o requisitante, abrangendo o recolhimento previdenciário.
O Secretário-Chefe da Casa Civil do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, publicou a Portaria CCI nº 2.127, que mantém a cessão de diversos servidores da Secretaria da Segurança Pública ao Poder Judiciário do Estado. A medida é válida de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027 e implica ônus para o requisitante, incluindo o recolhimento previdenciário ao IGEPREV-TOCANTINS.
Os servidores cedidos são majoritariamente Oficiais Investigadores de Polícia, com exceção de um Delegado de Polícia Civil. A lista inclui 16 nomes, todos com suas respectivas matrículas, destacando a continuidade do apoio da Segurança Pública ao sistema judiciário.
A decisão é fundamentada em legislações estaduais e um Acordo de Cooperação Técnica, refletindo a colaboração entre as instituições públicas. A manutenção desses servidores é vista como uma estratégia para fortalecer a atuação do Judiciário no combate à criminalidade e na promoção da justiça.
A medida poderá impactar diretamente a eficiência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, uma vez que a presença de profissionais da segurança pública pode contribuir para a agilidade em processos relacionados a crimes e investigações.