Alta relevância Novo Decreto Amplia Inserção de Egressos no Mercado de Trabalho em MT
O Governo de Mato Grosso altera decreto para facilitar a inserção de recuperandos no mercado de trabalho. Medidas incluem a abertura de contas bancárias especiais para gestão de pagamentos.
O Decreto nº 2.316, publicado em 6 de novembro de 2026, traz alterações significativas ao Decreto nº 377, de 26 de julho de 2023, que regulamenta a inserção de recuperandos e egressos do Sistema Prisional no mercado de trabalho. A nova normativa visa aprimorar os mecanismos de pagamento e gestão financeira para essas pessoas, facilitando sua reintegração social e profissional.
Entre as principais mudanças, destaca-se a autorização para a Fundação Nova Chance (FUNAC) abrir contas bancárias especiais para os participantes dos programas de inserção. Essas contas serão utilizadas para gerenciar os pagamentos devidos a pessoas privadas de liberdade que realizam atividades laborais, tanto na administração pública quanto na iniciativa privada.
O decreto também estabelece que as despesas bancárias relacionadas à operacionalização dos pagamentos poderão ser deduzidas dos valores depositados nas contas. Isso visa reduzir custos operacionais e riscos associados à movimentação financeira de pessoas em situação de privação de liberdade.
Além disso, a FUNAC terá a responsabilidade de manter um controle individualizado dos recursos destinados a cada participante, assegurando a transparência e a correta gestão dos valores. O novo decreto é um passo importante para garantir que egressos do sistema prisional tenham acesso a oportunidades de trabalho e uma vida digna após a reclusão.