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Prorrogação de Regime Especial de Tributação para Lojas Claudino

Diário Oficial do Piauí · 06/11/2026

A Portaria SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 444/2026 prorroga o regime especial de tributação concedido à sociedade empresária Claudino S A Lojas de Departamentos. A medida permite o uso de crédito presumido nas vendas de móveis e equipamentos elétricos.

A Superintendência da Receita do Piauí publicou a Portaria SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 444/2026, que prorroga o regime especial de tributação para a empresa Claudino S A Lojas de Departamentos. Este regime permite que a empresa utilize crédito presumido nas saídas de móveis e equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, em substituição à apuração normal do ICMS.

A prorrogação se baseia em diversas legislações, incluindo a Lei nº 4.257 de 1989 e a Lei Complementar nº 160 de 2017, além de convênios e regulamentos que regem a tributação no estado. A medida visa facilitar as operações da empresa, que está localizada em Teresina, e contribuir para a competitividade do setor.

Além das condições de recolhimento do imposto, a empresa beneficiária deverá também recolher a taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FUNEF), conforme estabelecido pela Lei nº 6.875 de 2016. A portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos fiscais durante o mês de novembro de 2026.

A continuidade do regime especial poderá ser suspensa ou cancelada caso se verifique que as condições que motivaram sua concessão deixaram de existir ou se for considerado prejudicial aos interesses do Fisco. A medida reflete a estratégia do governo estadual em apoiar o comércio local e estimular a economia regional.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Piauí). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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