Prefeito de Anchieta Concede Licença Prêmio a Servidor
O prefeito Moacir Pedro Piovezani concedeu uma Licença Prêmio de 30 dias ao servidor Adriano Schaeffer. A licença será válida de 3 de novembro a 2 de dezembro de 2026.
O prefeito do Município de Anchieta, Moacir Pedro Piovezani, publicou a Portaria nº 420/2026, que concede Licença Prêmio ao servidor público efetivo Adriano Schaeffer. A licença, que é um direito garantido aos servidores, terá duração de 30 dias, começando em 3 de novembro e terminando em 2 de dezembro de 2026.
A decisão foi tomada em conformidade com o Art. 77 e Art. 175 da Lei Complementar nº 113/2022, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A concessão da Licença Prêmio é um reconhecimento ao tempo de serviço e ao desempenho do servidor na Secretaria Municipal da Infraestrutura.
A Portaria também estabelece que todos os direitos e vantagens assegurados pela lei serão mantidos durante o período da licença. A medida visa garantir que os servidores possam usufruir de seus direitos trabalhistas de forma adequada e dentro da legalidade.
A publicação da portaria foi feita no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, e a medida entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. O prefeito reafirma seu compromisso com os direitos dos servidores públicos do município.