Conversão de Multas Ambientais é Publicada no Diário Oficial
O Diário Oficial do Goiás traz a publicação de termos de compromisso ambiental e conversão de multas, com valores que variam entre R$ 1.500,00 e R$ 183.150,00. As conversões visam o recolhimento junto ao Fundo Privado de Conversão de Multas.
O Diário Oficial do Goiás publicou diversos termos de compromisso ambiental e conversão de multas, destacando a atuação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Entre os casos, o termo de compromisso nº 1862/2026, que envolve a empresa Pirecal Pirenópolis Calcário Ltda, apresenta um valor total de R$ 183.150,00, com conversão de R$ 73.260,00.
Outro destaque é o termo nº 1860/2026, que envolve Jander Afonso Borges, com um valor de R$ 22.017,70 e conversão de R$ 12.703,72. As conversões são realizadas através do recolhimento dos valores acordados, conforme a Lei Estadual nº 18.102/2013.
Além disso, o termo nº 1683/2026, que envolve Antônio Nilson Meireles, tem um valor de R$ 16.750,00 e conversão de R$ 12.700,00. O TCACM produz efeitos legais a partir de sua assinatura, conforme a legislação vigente.
Essas medidas visam garantir a regularização ambiental e a compensação por infrações cometidas, reforçando a importância da preservação ambiental no estado de Goiás.