Notificação de Processo Administrativo Sancionador à Royal Comércio & Serviços LTDA
A Comissão de Processo Administrativo Sancionador notifica a empresa Royal Comércio & Serviços LTDA para apresentar defesa em um prazo de 15 dias. O processo está relacionado ao Decreto Estadual n. 16.189/2023.
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Resolução “P” SAD/MS, nº 490, notificou a empresa Royal Comércio & Serviços LTDA, CNPJ n. 34.049.507/0001-51, para apresentar sua Defesa Administrativa no prazo de 15 dias úteis. A notificação é parte do Processo Administrativo Sancionador – PAS n. 77.000.951-2026.
O ato se fundamenta no disposto no artigo 16, §10 do Decreto Estadual n. 16.189/2023, que estabelece diretrizes para a condução de processos administrativos no estado. A empresa notificada deve se manifestar sobre as alegações apresentadas nos autos do processo.
Os interessados podem solicitar a íntegra dos autos do processo através do e-mail da Comissão Processante. A transparência e o direito à ampla defesa são garantidos, permitindo que a empresa se defenda adequadamente.
A notificação foi emitida em Campo Grande, no dia 05 de novembro de 2026, pela Presidente da Comissão Processante, Balbina Mirna de Souza Lima Barbeta, da Secretaria de Estado de Educação.