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Notificação de Processo Administrativo Sancionador à Royal Comércio & Serviços LTDA

Diário Oficial do Mato Grosso do Sul · 06/11/2026

A Comissão de Processo Administrativo Sancionador notifica a empresa Royal Comércio & Serviços LTDA para apresentar defesa em um prazo de 15 dias. O processo está relacionado ao Decreto Estadual n. 16.189/2023.

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Resolução “P” SAD/MS, nº 490, notificou a empresa Royal Comércio & Serviços LTDA, CNPJ n. 34.049.507/0001-51, para apresentar sua Defesa Administrativa no prazo de 15 dias úteis. A notificação é parte do Processo Administrativo Sancionador – PAS n. 77.000.951-2026.

O ato se fundamenta no disposto no artigo 16, §10 do Decreto Estadual n. 16.189/2023, que estabelece diretrizes para a condução de processos administrativos no estado. A empresa notificada deve se manifestar sobre as alegações apresentadas nos autos do processo.

Os interessados podem solicitar a íntegra dos autos do processo através do e-mail da Comissão Processante. A transparência e o direito à ampla defesa são garantidos, permitindo que a empresa se defenda adequadamente.

A notificação foi emitida em Campo Grande, no dia 05 de novembro de 2026, pela Presidente da Comissão Processante, Balbina Mirna de Souza Lima Barbeta, da Secretaria de Estado de Educação.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso do Sul). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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