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Notificação de Processo Administrativo Sancionador à Contente Comercial

Diário Oficial do Mato Grosso do Sul · 06/11/2026

A Comissão de Processo Administrativo Sancionador notificou a empresa Contente Comercial e Serviços LTDA para apresentar defesa em um prazo de 15 dias. O processo está relacionado a possíveis infrações administrativas.

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, Balbina Mirna de Souza Lima Barbeta, notificou a empresa Contente Comercial e Serviços LTDA, CNPJ n. 43.171.663/0001-81, para que apresente sua Defesa Administrativa no prazo de 15 dias úteis. A notificação foi feita com base na Resolução “P” SAD/MS e no Decreto Estadual n. 16.189/2023.

O Processo Administrativo Sancionador – PAS n. 77.003.015-2026 está em andamento e a empresa tem a oportunidade de se defender das alegações que motivaram a abertura do processo. Os autos do processo podem ser solicitados na íntegra através do e-mail da Comissão Processante.

Essa ação é parte de um esforço contínuo do governo estadual para garantir a conformidade das empresas com as normas administrativas e legais. A transparência e a possibilidade de defesa são fundamentais para o devido processo legal, assegurando que as empresas possam contestar eventuais irregularidades apontadas.

Os interessados em acompanhar o desenrolar deste caso devem ficar atentos às publicações no Diário Oficial e às orientações da Comissão Processante, que busca manter a integridade e a legalidade nas atividades comerciais no estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Mato Grosso do Sul). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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