Notificação de Processo Administrativo Sancionador à Contente Comercial
A Comissão de Processo Administrativo Sancionador notificou a empresa Contente Comercial e Serviços LTDA para apresentar defesa em um prazo de 15 dias. O processo está relacionado a possíveis infrações administrativas.
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, Balbina Mirna de Souza Lima Barbeta, notificou a empresa Contente Comercial e Serviços LTDA, CNPJ n. 43.171.663/0001-81, para que apresente sua Defesa Administrativa no prazo de 15 dias úteis. A notificação foi feita com base na Resolução “P” SAD/MS e no Decreto Estadual n. 16.189/2023.
O Processo Administrativo Sancionador – PAS n. 77.003.015-2026 está em andamento e a empresa tem a oportunidade de se defender das alegações que motivaram a abertura do processo. Os autos do processo podem ser solicitados na íntegra através do e-mail da Comissão Processante.
Essa ação é parte de um esforço contínuo do governo estadual para garantir a conformidade das empresas com as normas administrativas e legais. A transparência e a possibilidade de defesa são fundamentais para o devido processo legal, assegurando que as empresas possam contestar eventuais irregularidades apontadas.
Os interessados em acompanhar o desenrolar deste caso devem ficar atentos às publicações no Diário Oficial e às orientações da Comissão Processante, que busca manter a integridade e a legalidade nas atividades comerciais no estado.