Designação de Servidores para Comissão de Fiscalização
A Portaria SECC/SUPCC nº 1175 designa servidores para a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SECC nº 010/2023. A medida visa garantir a supervisão adequada das contratações públicas.
A Superintendente de Contratos e Compras da Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria SECC/SUPCC nº 1175, que designa servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato SECC nº 010/2023, firmado entre a Secretaria e o Consórcio RJ Cidadão. Os servidores designados têm a responsabilidade de assegurar a execução correta do contrato, conforme as normas estabelecidas pela legislação vigente.
A portaria destaca a importância da fiscalização da execução dos contratos administrativos, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/1993. Os servidores designados devem seguir as diretrizes do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e da Resolução SECC nº 28/2021, que regulamentam a gestão e fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Além disso, os gestores e fiscais designados deverão realizar um curso de gestão e fiscalização de contratos, apresentando o certificado à Superintendência de Recursos Humanos. A medida visa capacitar os servidores para o exercício de suas funções e garantir a transparência e eficiência na administração pública.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a anterior, e reforça o compromisso da administração pública com a boa gestão dos recursos públicos e a responsabilidade na execução dos contratos firmados.