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Alterações em Portarias e Reajuste de Tarifas no DF

Diário Oficial do Distrito Federal · 17/08/2026

O Diário Oficial do Distrito Federal traz mudanças em portarias relacionadas à segurança pública e um reajuste nas tarifas do Serviço de Transporte Público Complementar Rural. As alterações visam melhorar a gestão e a execução de serviços essenciais.

A Portaria nº 58, de 12 de agosto de 2026, altera a Portaria nº 35, de 06 de maio de 2025, e revoga a Portaria nº 17, de 12 de março de 2026, com o objetivo de compor uma nova Comissão para conduzir processos administrativos na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. O secretário da pasta, Silvério Antonio Moita de Andrade, presidirá a comissão, que deverá observar os princípios do contraditório e ampla defesa, promovendo a notificação dos interessados para apresentação de defesa em um prazo de 15 dias úteis.

Além disso, a nova portaria estabelece que os trabalhos da Comissão devem ser encerrados em até 180 dias, podendo ser prorrogados uma única vez, desde que justificado. Essas mudanças visam garantir a transparência e a eficiência na condução dos processos administrativos.

Em outro destaque, a Portaria nº 233, de 12 de agosto de 2026, trata do reajuste da tarifa de remuneração dos permissionários do Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR. O reajuste, que não caracteriza alteração contratual, foi autorizado pela Lei nº 6.944, de 8 de setembro de 2021, e se baseia na Portaria nº 197, que instituiu maio como data-base para os reajustes tarifários.

O valor total do contrato para a execução de serviços de engenharia no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é de R$ 2.089.000,00, com vigência de 26 de junho de 2026 a 26 de dezembro de 2028. Essas medidas são parte de um esforço contínuo para modernizar e equipar as unidades de segurança pública no Distrito Federal.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Distrito Federal). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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