Avaliação de Desempenho Funcional é Reavaliada em Alagoas
A Portaria PGE N.º 327/2022 aprova o despacho que suspende o processo de progressão de classe de servidores até a avaliação de desempenho de 2026. A nova interpretação da norma busca garantir que a progressão funcione como um reflexo do desempenho ao longo de todo o interstício de cinco anos.
A Portaria PGE N.º 327/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, aprova o despacho que determina o sobrestamento do processo de progressão de classe de uma servidora até a conclusão da avaliação de desempenho referente ao ciclo de 2026. A servidora, que busca a progressão da classe C para a classe D, progrediu pela última vez em 2021 e completará o interstício de cinco anos em 2026.
A Instrução Normativa SEPLAG nº 05/2022 estabelece que a avaliação de desempenho funcional é individual e deve ser aplicada a todos os servidores efetivos, incluindo aqueles em cargos comissionados. A norma determina que o ciclo avaliativo é anual e que a progressão funcional depende do cumprimento de requisitos específicos, incluindo um aproveitamento satisfatório nas avaliações.
A Lei Estadual n.º 8.634/2022 reforça que a progressão horizontal na carreira dos servidores públicos deve observar critérios rigorosos, sendo necessário o cumprimento cumulativo de três requisitos. A interpretação da norma deve respeitar a legalidade, garantindo que a avaliação de desempenho abranja todo o interstício de cinco anos, conforme exigido pela legislação.
A nova interpretação busca assegurar que a progressão funcional seja baseada em um desempenho consistente ao longo do tempo, evitando que avaliações parciais comprometam a integridade do sistema de gestão de pessoal. A norma visa garantir que o direito à progressão não esteja atrelado a datas fixas, mas sim ao desempenho contínuo do servidor durante o período de cinco anos.
Dessa forma, a Portaria e a Instrução Normativa visam estabelecer um padrão mais rigoroso e justo para a progressão na carreira dos servidores, promovendo uma avaliação que reflita verdadeiramente o desempenho ao longo do tempo, e não apenas em períodos isolados.