Alta relevância Novo Decreto Regula Cancelamento de Empenhos no DF
Um novo decreto estabelece prazos e regras para o cancelamento de empenhos no Distrito Federal. As Unidades Gestoras devem observar as normas para evitar penalidades.
O Decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal traz diretrizes claras sobre o cancelamento de saldos de empenhos a liquidar que excedam os valores das obrigações contratadas para o exercício de 2026. As Unidades Gestoras têm até 3 de novembro de 2026 para realizar esses cancelamentos, conforme estipulado pela legislação vigente. O não cumprimento das obrigações dentro do prazo pode resultar em penalidades, reforçando a importância da gestão financeira responsável.
Além disso, o decreto determina que os registros das concessões de suprimento de fundos devem ser feitos até a mesma data, com exceção dos casos de caráter secreto. Os saldos financeiros remanescentes também devem ser recolhidos ao Tesouro até 11 de dezembro de 2026, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada.
Os órgãos e entidades do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do DF devem emitir previsões de pagamento e efetuar os pagamentos de suas despesas até 30 de dezembro de 2026. O decreto ainda estabelece que as despesas de pessoal e encargos sociais devem ser empenhadas até 31 de dezembro de 2026, com a possibilidade de pagamento até datas específicas, conforme as normas estabelecidas.
Essas medidas visam assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, além de garantir que as obrigações financeiras sejam cumpridas dentro dos prazos legais. O decreto é um passo importante para a organização fiscal do Distrito Federal, refletindo a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as despesas públicas.