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Brasil e Paraguai Firmam Acordo sobre Serviços Aéreos

Diário Oficial da União · 06/11/2026

O Decreto Legislativo nº 8 promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Paraguai, visando o desenvolvimento da aviação civil. O acordo estabelece direitos para a operação de serviços aéreos internacionais entre os dois países.

O Governo da República Federativa do Brasil promulgou o Acordo sobre Serviços Aéreos com o Governo da República do Paraguai, conforme Decreto Legislativo nº 8, publicado no Diário Oficial. Este acordo, assinado em 2016, visa facilitar e regulamentar a operação de serviços aéreos entre os dois países, promovendo o desenvolvimento da aviação civil internacional.

O Acordo estabelece direitos para as empresas aéreas designadas por cada parte, incluindo o direito de sobrevoar o território do outro país sem pousar e de fazer escalas para fins não comerciais. Além disso, as empresas poderão embarcar e desembarcar passageiros e carga em rotas especificadas, ampliando as opções de transporte aéreo entre Brasil e Paraguai.

A promulgação do acordo também implica que quaisquer revisões ou ajustes que possam resultar em encargos ao patrimônio nacional deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional, conforme a Constituição. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, marcando um passo significativo na cooperação entre os dois países na área de aviação.

Com a implementação deste Acordo, espera-se que haja um aumento na conectividade aérea e no fluxo de passageiros e cargas, beneficiando tanto o turismo quanto o comércio entre Brasil e Paraguai. A medida é vista como um avanço importante para a integração regional e o fortalecimento das relações bilaterais.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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