Alta relevância Brasil Promulga Acordo de Permanência para Turistas do Mercosul
O governo brasileiro promulga acordo que concede prazo de 90 dias para turistas dos países do Mercosul. A medida visa facilitar a circulação de pessoas na região.
O Decreto Legislativo nº 171, publicado em 6 de dezembro de 2018, formaliza a promulgação do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul. Este acordo, assinado em Córdoba em 2006, busca harmonizar as normas de permanência de turistas entre os países membros, incluindo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, além de Estados Associados como Bolívia e Chile.
Com a promulgação, os cidadãos dos países signatários poderão permanecer em território nacional por até 90 dias, facilitando o turismo e a integração regional. O acordo também estabelece que cada país mantém o direito de regular a entrada de estrangeiros conforme suas legislações internas.
Além disso, o Decreto determina que quaisquer atos que possam resultar em revisões dos acordos ou ajustes que impliquem encargos ao patrimônio nacional devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. Essa medida visa proteger os interesses nacionais em face de compromissos internacionais.
O Acordo entra em vigor 30 dias após a ratificação pelo quarto Estado Parte do Mercosul, promovendo uma maior cooperação e intercâmbio entre os países da região. A República do Paraguai será responsável por notificar as partes sobre a ratificação e a entrada em vigor do acordo.