Alta relevância Abertura de Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Acre
Foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar para apurar condutas irregulares de um servidor da Polícia Civil do Estado do Acre. A comissão responsável terá 60 dias para concluir os trabalhos.
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, Pedro Paulo Silva Buzolin, publicou a Portaria PCAC Nº 1424, que determina a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em decorrência de supostas infrações cometidas por um servidor identificado pela matrícula nº 9408908-1. O inquérito policial que originou a ação, nº 019/2025/CORREGEPOL, apontou indícios de práticas que podem configurar crimes previstos no Código Penal e na Lei de Improbidade Administrativa.
A portaria destaca a importância de garantir ao acusado os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para isso, foi constituída uma Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, presidida pela Corregedora-Geral da Polícia Civil, Lucélia Dias Félix Martins Coutinho, e composta por outros dois membros da corporação.
A comissão tem o prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório final, podendo haver prorrogação por igual período. Além disso, a instauração do PAD será comunicada ao Ministério Público do Estado do Acre, que poderá adotar as providências necessárias.
A medida visa assegurar a transparência e a legalidade nas ações da Polícia Civil, reforçando o compromisso da instituição com a ética e a responsabilidade no serviço público. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os autos do processo devem ser encaminhados à Corregedoria-Geral para as providências de estilo.