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Abertura de Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Acre

Diário Oficial do Acre · 05/11/2026

Foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar para apurar condutas irregulares de um servidor da Polícia Civil do Estado do Acre. A comissão responsável terá 60 dias para concluir os trabalhos.

O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, Pedro Paulo Silva Buzolin, publicou a Portaria PCAC Nº 1424, que determina a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em decorrência de supostas infrações cometidas por um servidor identificado pela matrícula nº 9408908-1. O inquérito policial que originou a ação, nº 019/2025/CORREGEPOL, apontou indícios de práticas que podem configurar crimes previstos no Código Penal e na Lei de Improbidade Administrativa.

A portaria destaca a importância de garantir ao acusado os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para isso, foi constituída uma Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, presidida pela Corregedora-Geral da Polícia Civil, Lucélia Dias Félix Martins Coutinho, e composta por outros dois membros da corporação.

A comissão tem o prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e apresentar um relatório final, podendo haver prorrogação por igual período. Além disso, a instauração do PAD será comunicada ao Ministério Público do Estado do Acre, que poderá adotar as providências necessárias.

A medida visa assegurar a transparência e a legalidade nas ações da Polícia Civil, reforçando o compromisso da instituição com a ética e a responsabilidade no serviço público. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os autos do processo devem ser encaminhados à Corregedoria-Geral para as providências de estilo.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Acre). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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