Reinstaurado Inquérito Administrativo Disciplinar em Pernambuco
A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas reinstaurou um inquérito para apurar a acumulação ilegal de cargos públicos. O caso envolve um servidor que ocupa funções em duas instituições diferentes.
A PORTARIA SAD Nº 3.846, publicada no Diário Oficial do Pernambuco, determina a reinstauração do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 288/2021. O objetivo é investigar a acumulação ilegal de dois vínculos públicos por D. A. S. S., que ocupa cargos na Procuradoria Geral do Estado e na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes.
A decisão foi tomada com base em diversos artigos da legislação estadual e portarias anteriores, evidenciando a seriedade da apuração. A Nota Técnica e o Parecer da Procuradoria Geral do Estado indicam indícios de má-fé na conduta do servidor.
Além da acumulação de cargos, o inquérito poderá investigar outras infrações que surgirem durante o processo. Para conduzir a apuração, foram designados três servidores, com a presidência da comissão a cargo de Cybelle Cristine Seixas Lôbo.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo estadual com a transparência e a legalidade na administração pública.