Inquérito Administrativo Disciplinar é instaurado em Pernambuco
A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas instaurou um inquérito para apurar a acumulação ilegal de vínculos públicos por um servidor. A investigação busca esclarecer indícios de má-fé relacionados a cargos na Secretaria de Saúde.
A Portaria SAD nº 3.843, publicada no Diário Oficial de Pernambuco, estabelece a instauração do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 037.2026.2. O objetivo é investigar a acumulação ilegal de dois vínculos públicos por M. K. A. N., que ocupa simultaneamente um cargo de Auxiliar em Saúde e um contrato como Técnico em Farmácia na Secretaria de Saúde do Estado.
O inquérito será conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar II (CPAD II) e contará com a presidência da servidora Natasha Amorrim Torres Diniz Cavalcanti, além das servidoras Danielle Diletieri de Assis e Andréa Camila Correia Xaves. A apuração se baseia em indícios de má-fé e poderá incluir outras infrações que surgirem durante o processo.
A decisão de instaurar o inquérito foi fundamentada em diversas legislações e portarias que regem a administração pública no estado. A medida visa garantir a integridade e a legalidade nas contratações e vínculos públicos, reforçando o compromisso do governo com a transparência e a ética no serviço público.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e as investigações devem seguir os trâmites legais estabelecidos, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório ao servidor investigado.