Concessão de Pensão por Morte é Publicada no Diário Oficial
A Portaria nº 1562 torna sem efeito a Portaria nº 0434 e concede pensão por morte a dependente de ex-servidor. A decisão é fundamentada em legislações estaduais e federais.
O Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) publicou a Portaria nº 1562, datada de 5 de novembro de 2026, que torna sem efeito a Portaria nº 0434, de 19 de abril de 2024. A nova portaria também concede pensão por morte à dependente Maria das Graças Ribeiro de Souza, cônjuge do ex-servidor Domingos de Souza, que atuava como auxiliar de serviços gerais.
A decisão de concessão da pensão é respaldada por diversos artigos da Lei Complementar Estadual nº 282/2004, que foi alterada pela Lei Complementar Estadual nº 938/2020, além de estar em conformidade com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal. Os efeitos da concessão da pensão retroagem a 10 de fevereiro de 2024, conforme estipulado na portaria.
A publicação da portaria é um importante ato administrativo que visa garantir os direitos previdenciários da dependente, assegurando que ela receba o benefício a que tem direito após o falecimento do ex-servidor. A medida reflete a responsabilidade do IPAJM em atender às demandas dos servidores e seus familiares, especialmente em momentos delicados como a perda de um ente querido.