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Concessão de Pensão por Morte é Publicada

Diário Oficial do Espírito Santo · 06/11/2026

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo revoga portaria anterior e concede pensão por morte a dependente de ex-segurada. A decisão tem efeitos retroativos a março de 2023.

A Portaria nº 1563, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo, determina a concessão de pensão por morte a Sebastião de Oliveira e Silva, cônjuge da ex-segurada Creuza Porto da Silva. A decisão revoga a Portaria nº 0187, de junho de 2023, que havia sido publicada anteriormente. A nova portaria é fundamentada em dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 282/2004 e sua alteração pela Lei Complementar Estadual nº 938/2020, além de estar em conformidade com a Constituição Federal.

Os efeitos da concessão da pensão retroagem a 9 de março de 2023, garantindo ao dependente os direitos que lhe são devidos desde essa data. A medida é um reflexo das atribuições legais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, que busca assegurar os direitos previdenciários dos servidores e seus dependentes.

A decisão é significativa para a família do ex-servidor, que agora poderá contar com o suporte financeiro proporcionado pela pensão. A revogação da portaria anterior e a nova concessão demonstram a importância da revisão de atos administrativos para garantir a correta aplicação das leis e direitos dos cidadãos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Espírito Santo). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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