Designação de Representante para Conselho Consultivo em Santa Catarina
Portaria designa representante para o conselho consultivo da agência de regulação de serviços públicos. A medida visa a análise e consolidação do plano de contratações anual do Estado.
A Portaria nº 1618/2026, publicada em 17 de agosto de 2026, designa o representante dos prestadores de serviços públicos para compor o conselho consultivo da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC). A decisão foi tomada em conformidade com a Lei nº 16.673/2015 e tem como objetivo garantir a análise e a consolidação do Plano de Contratações Anual do Estado (PCA-E).
O ato foi assinado pelo Governador do Estado, Jorginho Mello, e pelo Secretário de Estado da Administração, Vânio Boing. A portaria estabelece que a ARESC deverá observar os prazos previstos para a publicação do plano, assegurando a transparência e a eficiência nas contratações públicas.
Além disso, a portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da agilidade nas decisões administrativas. A designação do representante é um passo importante para a melhoria dos serviços públicos prestados à população catarinense.