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Governo do Ceará autoriza crédito especial de R$ 4 milhões para reparação de danos trabalhistas

Diário Oficial do Ceará · 06/11/2026

A nova lei sancionada pelo governador Elmano de Freitas destina R$ 4 milhões ao Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas. Os recursos visam fortalecer políticas de proteção aos direitos dos trabalhadores.

O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, sancionou a Lei nº 19.914, que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 4 milhões ao orçamento de 2026. Os recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT-CE), vinculado à Secretaria do Trabalho (SET). Essa medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e busca atender às demandas de reparação de danos trabalhistas no estado.

De acordo com a lei, os valores para atender às despesas previstas decorrem de anulações de dotações orçamentárias já existentes na SET. A nova estrutura do FERDT-CE incluirá ações voltadas para a gestão e aplicação de recursos, além da implantação de projetos específicos para a recomposição de danos trabalhistas. Essas iniciativas visam promover um ambiente de trabalho digno e proteger os direitos dos trabalhadores no Ceará.

As ações orçamentárias vinculadas a essa lei estão alinhadas ao Plano Plurianual 2024-2027, que incorpora novos objetivos e entregas específicas. Entre as metas, destacam-se campanhas educativas sobre direitos trabalhistas, capacitações para trabalhadores e empregadores, e ações de combate ao trabalho infantil e à discriminação nas relações de trabalho.

A lei entra em vigor na data de sua publicação e permite que o Poder Executivo realize ajustes orçamentários, se necessário, para garantir a implementação das ações previstas. Essa iniciativa representa um passo significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores e na promoção de um ambiente laboral mais justo e seguro no Ceará.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Ceará). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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