Exoneração de Policial Militar na Casa Militar
Portaria exonera policial militar da Função Gratificada de Motorista na Casa Militar do Estado de Roraima. A medida entra em vigor em 1º de novembro de 2026.
A Casa Militar do Estado de Roraima publicou a Portaria nº 461, que determina a exoneração de um policial militar da Função Gratificada de Motorista. A decisão foi tomada pelo Secretário-Chefe da Casa Militar, Francisco Xavier Medeiros de Castro, em conformidade com as leis estaduais pertinentes. O policial exonerado é o ST QEP PM Antonio Malva Neto, que ocupava a função com um percentual de 14% sobre o subsídio de Coronel previsto na legislação vigente.
A exoneração será efetiva a partir de 1º de novembro de 2026, e o Departamento de Apoio Administrativo da Casa Militar foi encarregado de implementar as providências administrativas necessárias. A medida segue as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 1.225, de 15 de janeiro de 2018, e pela Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022, que regulamentam o emprego de policiais militares em funções específicas dentro da estrutura da Casa Militar.
A publicação da portaria visa garantir a transparência e a conformidade com as normas legais que regem a atuação dos policiais militares no estado. A exoneração de cargos comissionados é uma prática comum na administração pública, refletindo mudanças na gestão e na estrutura organizacional das instituições governamentais.