Alta relevância Instituída Transição Democrática de Governo em Roraima
O Decreto nº 41.807-E estabelece a transição democrática de governo no Estado de Roraima, visando garantir a continuidade dos serviços públicos. A Comissão de Transição de Mandato será responsável por preparar a nova gestão.
O Governador do Estado de Roraima publicou o Decreto nº 41.807-E, que institui a transição democrática de governo, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços públicos e a transparência na gestão. A medida é uma resposta à necessidade de um processo organizado que permita ao Governador eleito receber todas as informações necessárias para a implementação de seu programa de governo após a posse, marcada para 6 de janeiro de 2027.
A transição será conduzida por uma Comissão de Transição de Mandato, composta por representantes do Governador em exercício e do Governador eleito. Essa comissão terá a responsabilidade de conhecer o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Estadual e facilitar o acesso a informações essenciais para a nova gestão. O Decreto também estabelece que a participação na comissão é um serviço público relevante e não remunerado.
Além disso, a Comissão poderá solicitar acesso a documentos e informações da Administração Pública, priorizando aqueles que são mais relevantes para o planejamento do novo governo. Os pedidos de acesso devem ser formalizados e atendidos em um prazo máximo de dez dias, respeitando os limites legais de acesso a informações sigilosas.
O Decreto visa não apenas a continuidade das atividades administrativas, mas também a promoção da boa-fé e da cooperação entre as gestões, garantindo que a população não seja prejudicada durante o processo de transição. Com essa iniciativa, o Estado de Roraima busca assegurar uma transição tranquila e eficiente, em benefício da sociedade.