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Designação Extraordinária na Defensoria Pública do Piauí

Diário Oficial do Piauí · 05/11/2026

A Defensoria Pública do Piauí designa o Defensor Público João Castelo Branco de Vasconcelos Neto para atuar em favor de Isaac Cesar Pereira Cardoso. A medida é resultado do impedimento da titular da 7ª Defensoria Pública de Categoria Especial.

A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, publicou a Portaria GDPG N° 1687/2026, que designa o Defensor Público João Castelo Branco de Vasconcelos Neto para atuar em um caso específico. Essa decisão foi tomada após o reconhecimento do impedimento da Defensora Pública Dilene Brandão Lima, que não pode atuar em favor de Isaac Cesar Pereira Cardoso devido a um conflito de interesses.

O ato administrativo foi fundamentado no art. 13, inciso XX, da Lei Complementar Estadual nº 059, que confere autonomia à Defensoria Pública para a prática de atos administrativos. A medida visa garantir a continuidade do atendimento jurídico ao cidadão, mesmo diante de situações que possam gerar conflitos de interesse.

A designação extraordinária ocorre em um contexto onde a atuação das Defensorias Públicas é essencial para a defesa dos direitos dos cidadãos, especialmente em casos que envolvem apelações e recursos judiciais. O processo em questão é o nº 0810547-32.2018.8.18.0140, que requer a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação.

A publicação da portaria foi feita no Diário Oficial do Piauí, evidenciando a transparência e a formalidade dos atos administrativos da instituição. A Defensoria Pública reafirma seu compromisso com a justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos, mesmo em situações complexas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Piauí). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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