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Novo Decreto Regula Restos a Pagar no Piauí

Diário Oficial do Piauí · 05/11/2026

O governo do Piauí publica decreto que estabelece normas para a gestão de restos a pagar até 2026. As novas diretrizes visam garantir a correta execução orçamentária e o encerramento do exercício financeiro.

O Decreto publicado no Diário Oficial do Piauí estabelece diretrizes para a gestão de despesas orçamentárias que não foram pagas até 31 de dezembro de 2026. As despesas serão classificadas em Restos a Pagar Processados e Não Processados, conforme o estágio de liquidação e empenho. Essa medida busca assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal na administração pública estadual.

Além disso, o decreto determina que as Unidades Gestoras poderão indicar quais restos a pagar não devem ser anulados, seguindo as orientações da Portaria 003/2023 da Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI). O cancelamento automático de restos a pagar ocorrerá em 31 de dezembro, conforme a legislação vigente.

O cumprimento das normas estabelecidas será de responsabilidade dos Secretários de Estado e dirigentes de entidades autárquicas, que deverão garantir a execução correta das rotinas contábeis. A SEFAZ-PI também está autorizada a realizar os ajustes necessários para o encerramento do exercício financeiro.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e se aplica a todos os Poderes do Estado, incluindo Legislativo e Judiciário, além de órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Essa iniciativa é parte do esforço do governo para melhorar a gestão fiscal e garantir a continuidade dos serviços públicos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Piauí). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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