Alta relevância Novo Decreto Regula Restos a Pagar no Piauí
O governo do Piauí publica decreto que estabelece normas para a gestão de restos a pagar até 2026. As novas diretrizes visam garantir a correta execução orçamentária e o encerramento do exercício financeiro.
O Decreto publicado no Diário Oficial do Piauí estabelece diretrizes para a gestão de despesas orçamentárias que não foram pagas até 31 de dezembro de 2026. As despesas serão classificadas em Restos a Pagar Processados e Não Processados, conforme o estágio de liquidação e empenho. Essa medida busca assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal na administração pública estadual.
Além disso, o decreto determina que as Unidades Gestoras poderão indicar quais restos a pagar não devem ser anulados, seguindo as orientações da Portaria 003/2023 da Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI). O cancelamento automático de restos a pagar ocorrerá em 31 de dezembro, conforme a legislação vigente.
O cumprimento das normas estabelecidas será de responsabilidade dos Secretários de Estado e dirigentes de entidades autárquicas, que deverão garantir a execução correta das rotinas contábeis. A SEFAZ-PI também está autorizada a realizar os ajustes necessários para o encerramento do exercício financeiro.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e se aplica a todos os Poderes do Estado, incluindo Legislativo e Judiciário, além de órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Essa iniciativa é parte do esforço do governo para melhorar a gestão fiscal e garantir a continuidade dos serviços públicos.