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Encerramento do Exercício Financeiro de 2026 é Regulamentado

Diário Oficial do Piauí · 05/11/2026

O Decreto nº 24.819 estabelece os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026 no Piauí. O documento define prazos e responsabilidades para a administração pública estadual.

O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto nº 24.819, publicado em 6 de novembro de 2026, regulamenta o encerramento do exercício financeiro de 2026. O decreto é fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal e em outras legislações pertinentes, visando garantir a gestão fiscal adequada no estado.

Entre as principais determinações do decreto, estão os procedimentos e datas-limite para a apresentação da prestação de contas anual, além da devolução de valores orçamentários não empenhados para a conta de Crédito Disponível. A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ/PI) é a responsável pela execução das medidas estabelecidas.

O documento também prevê que a Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN) poderá utilizar as dotações orçamentárias disponíveis para atender a necessidades emergenciais, como despesas relacionadas à folha de pagamento e áreas essenciais como saúde e educação.

O descumprimento dos prazos estabelecidos acarretará responsabilidades para os gestores e servidores envolvidos, podendo resultar em apuração funcional. O cronograma de atividades para o encerramento do exercício financeiro está detalhado em anexo ao decreto, garantindo transparência e organização na administração pública estadual.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Piauí). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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