Encerramento do Exercício Financeiro de 2026 é Regulamentado
O Decreto nº 24.819 estabelece os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026 no Piauí. O documento define prazos e responsabilidades para a administração pública estadual.
O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto nº 24.819, publicado em 6 de novembro de 2026, regulamenta o encerramento do exercício financeiro de 2026. O decreto é fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal e em outras legislações pertinentes, visando garantir a gestão fiscal adequada no estado.
Entre as principais determinações do decreto, estão os procedimentos e datas-limite para a apresentação da prestação de contas anual, além da devolução de valores orçamentários não empenhados para a conta de Crédito Disponível. A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ/PI) é a responsável pela execução das medidas estabelecidas.
O documento também prevê que a Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN) poderá utilizar as dotações orçamentárias disponíveis para atender a necessidades emergenciais, como despesas relacionadas à folha de pagamento e áreas essenciais como saúde e educação.
O descumprimento dos prazos estabelecidos acarretará responsabilidades para os gestores e servidores envolvidos, podendo resultar em apuração funcional. O cronograma de atividades para o encerramento do exercício financeiro está detalhado em anexo ao decreto, garantindo transparência e organização na administração pública estadual.