Alta relevância Decreto declara utilidade pública para exploração mineral em Paranatinga
O Governo de Mato Grosso declarou uma área de 1 hectare em Paranatinga como de utilidade pública para exploração de jazida mineral. A medida visa facilitar a pavimentação da Rodovia MT-130.
O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o art. 401-A do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, fundamentam a declaração de utilidade pública da área localizada no Município de Paranatinga/MT. Esta área será utilizada para a exploração de cascalho, essencial para as obras de implantação e pavimentação da Rodovia MT-130, que se estende por 6,92 km, do Distrito de Santiago do Norte até o Rio Ronuro.
A área de 1 hectare, parte da Fazenda Fortaleza/Princesa, foi georreferenciada e suas coordenadas foram detalhadas no decreto. A declaração de utilidade pública é necessária para que a empresa Viturino Pavimentação e Terraplanagem Ltda. possa obter as licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos ambientais e de mineração, além de garantir o acesso físico à área para a exploração do cascalho.
O decreto também estabelece caráter de urgência para a imissão na posse da área, permitindo que a ocupação temporária ocorra até 31 de dezembro de 2027, com possibilidade de prorrogação. A empresa responsável pela obra deverá cumprir todas as condicionantes ambientais estabelecidas na Licença Ambiental de Mineração.
Além disso, a prestação de caução foi dispensada, e qualquer indenização ao proprietário da área dependerá da comprovação de danos após o término da ocupação. O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e da Procuradoria Geral do Estado, será responsável por implementar as medidas necessárias para a execução da ocupação temporária.