Servidor é Disponibilizado para a Sedec
Portaria nº 887 autoriza a transferência do servidor Flávio Pinho Ferreira para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico. A medida visa atender ao interesse da Administração Pública.
A Portaria nº 887, datada de 11 de agosto de 2026, foi publicada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, e estabelece a disponibilização do servidor Flávio Pinho Ferreira, que ocupa o cargo de Direção Superior, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). A decisão foi fundamentada na Lei Complementar nº 965 e em solicitações administrativas pertinentes.
O documento ressalta que a renovação da disponibilização do servidor ocorrerá automaticamente no próximo exercício, a menos que haja manifestação contrária por parte do órgão solicitante. Essa medida visa garantir a continuidade das atividades do servidor na nova função, facilitando a gestão de recursos humanos na administração pública.
Além disso, a portaria estabelece responsabilidades claras para o órgão solicitante, que deve encaminhar as folhas de frequência do servidor no primeiro dia útil do mês subsequente, devidamente assinadas e abonadas pela chefia imediata. Essa exigência busca assegurar a regularidade e a transparência nas atividades do servidor disponibilizado.
Por fim, o documento menciona que a elaboração e publicação da Portaria de férias do servidor também são de responsabilidade do órgão solicitante, que deve seguir as orientações estabelecidas em ofício anterior. Essas diretrizes visam organizar a gestão de férias e garantir que todos os procedimentos sejam realizados de acordo com a legislação vigente.