Alta relevância Alterações no Regulamento do ICMS em Mato Grosso
O Governo do Estado de Mato Grosso publica decreto que altera o Regulamento do ICMS, ampliando a anistia e remissão de créditos tributários. As mudanças visam beneficiar contribuintes com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025.
O Decreto n° 2.310, publicado em 5 de novembro de 2026, introduz alterações significativas no Regulamento do ICMS do estado. As modificações foram fundamentadas no Convênio ICMS 32, de 14 de abril de 2023, que permite a concessão de anistia e remissão do ICMS. Com a nova regulamentação, os créditos tributários relacionados ao ICMS, que foram constituídos ou não, poderão ser anistiados, desde que cumpridas as condições estabelecidas.
A alteração mais relevante se refere ao caput do artigo 7° do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, que agora inclui a possibilidade de remissão para fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025. Essa mudança foi impulsionada pela aprovação do Convênio ICMS 109, que ampliou o período de abrangência da anistia.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que possam ser contrárias. A medida é vista como uma forma de aliviar a carga tributária sobre os contribuintes que enfrentaram dificuldades durante o período mencionado, proporcionando uma oportunidade para regularização fiscal.
As alterações no ICMS são parte de um esforço contínuo do governo estadual para modernizar a legislação tributária e oferecer condições mais favoráveis aos contribuintes. A expectativa é que essas mudanças incentivem a regularização de débitos e contribuam para a recuperação econômica do estado.