Alta relevância Alterações no Regulamento do ICMS em Mato Grosso
O Governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto n° 2.309, que altera o Regulamento do ICMS, atualizando a relação de bens e mercadorias. As mudanças visam adequar a legislação às novas diretrizes do CONFAZ.
O Decreto n° 2.309, assinado pelo Governador do Estado de Mato Grosso, introduz alterações significativas no Regulamento do ICMS, aprovado anteriormente pelo Decreto n° 2.212 de 2014. As modificações são resultado de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que visam modernizar e esclarecer a legislação tributária estadual.
Entre as principais alterações, destaca-se a atualização da Tabela IV do Anexo X, que inclui novos itens relacionados a produtos como água mineral e suas variantes, além de ajustes na Tabela VII, que agora abrange naftas, exceto a nafta petroquímica. Essas mudanças são importantes para garantir a correta identificação dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária.
O decreto também estabelece que, durante um período transitório, operações realizadas com base nas redações anteriores das tabelas não serão consideradas infrações à legislação tributária, proporcionando segurança jurídica aos contribuintes. Essa medida é crucial para evitar penalidades durante a adaptação às novas normas.
As alterações no ICMS refletem um esforço do governo estadual em alinhar a legislação local às diretrizes nacionais, promovendo maior clareza e precisão nas normas tributárias. A expectativa é que essas mudanças contribuam para um ambiente de negócios mais eficiente e transparente em Mato Grosso.